Súmula 29 STF: Gratificação Devida Servidores Sistema Fazendário
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 29 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas...."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 29 do STF, publicada em 13/12/1963.
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