Súmula 27 STF: Servidores Públicos Vencimentos Irredutíveis Prerrogativa
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 27 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciári..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 27 do STF, publicada em 13/12/1963.
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