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Súmula 27

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 27 do STF

Redação Oficial

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 27 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciári..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 27 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

27

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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