Súmula 249 STF: Competente Supremo Tribunal Federal Ação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 249 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos