É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 249 do STF, publicada em 13/12/1963.
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