Súmula 242 STF: Agravo Auto Processo Apreciado Julgamento
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 242 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante nã..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 242 do STF, publicada em 13/12/1963.
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