Súmula 23 STF: Verificados Pressupostos Legais Licenciamento Obra
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 23 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilid..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 23 do STF, publicada em 13/12/1963.
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