Súmula 211 STF: Contra Decisão Proferida Agravo Auto
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 211 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 211 do STF, publicada em 13/12/1963.
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