O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 210 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 210 do STF, publicada em 13/12/1963.
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