Súmula 208 STF: Assistente Ministério Público Recorrer Extraordinariamente
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 208 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de ..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 208 do STF, publicada em 13/12/1963.
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