Súmula 200 STF: Inconstitucional 530 Manda Incluir Indenização
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 200 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injus..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 200 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos