Súmula 200 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 200 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injus..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 200 do STF, publicada em 13/12/1963.

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