Súmula 195 STF: Contrato Trabalho Obra Certa Prazo
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 195 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo in..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 195 do STF, publicada em 13/12/1963.
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