Súmula 190 STF: Pagamento Título Vencido Trinta Dias
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 190 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata prev..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 190 do STF, publicada em 13/12/1963.
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