Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 186 do STF.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 186 do STF, publicada em 13/12/1963.
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