Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cance..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 182 do STF, publicada em 13/12/1963.
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