Súmula 179 STF: Aluguel Arbitrado Judicialmente Têrmos 085
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 179 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da d..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 179 do STF, publicada em 13/12/1963.
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