A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 134 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 134 do STF, publicada em 13/12/1963.
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