Súmula 132

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 132 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 132 do STF, publicada em 13/12/1963.