Súmula 132 STF: Devida Taxa Previdência Social Importação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 132 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra...."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 132 do STF, publicada em 13/12/1963.
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