Súmula 131 STF: Taxa Despacho Aduaneiro 244 Continua
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 131 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. L..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 131 do STF, publicada em 13/12/1963.
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