O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 112 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessã..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 112 do STF, publicada em 13/12/1963.
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