Súmula 112 STF: Impôsto Transmissão Causa Mortis Devido
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 112 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessã..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 112 do STF, publicada em 13/12/1963.
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