É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 111 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprie..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 111 do STF, publicada em 13/12/1963.
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