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Súmula 106

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 106 do STF

Redação Oficial

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 106 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 106 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

106

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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