Súmula 104 STF: Devido Impôsto Federal Selo Simples
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 104 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.5..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 104 do STF, publicada em 13/12/1963.
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