Súmula 102 STF: Devido Impôsto Federal Selo Incorporação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 102 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 102 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos