Este julgado integra o
Informativo STF nº 989
Comentário Damásio
Resumo
São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.
Conteúdo Completo
São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.
Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 24, XII, e §§ 1º a 4º, 40, § 1º, III e 75.
Informações Gerais
Número do Processo
6316
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/08/2020