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Informativo STF nº 987
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.
Conteúdo Completo
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.Legislação Aplicável
CF/1988, art. 132; ADCT, art. 69.
Informações Gerais
Número do Processo
6292
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/08/2020
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