Este julgado integra o
Informativo STF nº 987
Comentário Damásio
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Resumo
É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. Nada obstante, as leis que instituam cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal.
Conteúdo Completo
É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. Nada obstante, as leis que instituam cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal.Legislação Aplicável
CTN, art. 128 e art. 135.
Informações Gerais
Número do Processo
4612
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/08/2020