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Área: Direito Constitucional
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É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.
Conteúdo Completo
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.Informações Gerais
Número do Processo
3029
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/2020
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