Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

STF

901

Direito Penal

Geral

2 min de leitura

Julgado em 08/05/2018

Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

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Informativo STF nº 901

Tese Jurídica

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.

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Conteúdo Completo

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998

Legislação Aplicável

Lei 9.605/1998: Art. 34

Informações Gerais

Número do Processo

122560

Tribunal

STF

Data de Julgamento

08/05/2018

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