Este julgado integra o
Informativo STF nº 9
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não ofende o princípio ne bis in idem sentença que, cumprindo o disposto no art. 78, § 1º, do CP, estabelece como condição do sursis a prestação de serviços à comunidade. Crítica a posições doutrinárias discordantes. Precedente citado: HC 72.233-SP (DJ de 02.06.95).
Legislação Aplicável
CP/1940, art. 78, § 1º
Informações Gerais
Número do Processo
73110
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/10/1995