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Área: Direito Administrativo
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A Segunda Turma homologou pedido de desistência de recurso ordinário em mandado de segurança cuja controvérsia envolvia a fixação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de...
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A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, homologou o pedido de desistência de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia a fixação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (Informativo 590).Informações Gerais
Número do Processo
26575
Tribunal
STF
Data de Julgamento
06/03/2018
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