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Área: Direito Administrativo
O que significa
O Plenário decidiu, em conclusão de julgamento, que as reclamações que discutiam eventual descumprimento do Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF (Informativo 727) eram prejudicadas em razão de...
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Em conclusão de julgamento, o Plenário, considerada a perda superveniente de objeto, julgou prejudicadas reclamações em que se discutia eventual descumprimento do Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF (1) (Informativo 727).Legislação Aplicável
Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF
Informações Gerais
Número do Processo
15342
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/02/2018
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