Este julgado integra o
Informativo STF nº 890
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Conteúdo Completo
Em conclusão de julgamento, o Plenário, considerada a perda superveniente de objeto, julgou prejudicadas reclamações em que se discutia eventual descumprimento do Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF (1) (Informativo 727).Legislação Aplicável
Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF
Informações Gerais
Número do Processo
15342
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/02/2018