Júri e Fixação da Pena

Não tendo sido objeto de quesitação, tal como determina o art. 484, parágrafo único, I e II do CPP (“Parágrafo único - Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes ..., observado o seguinte: I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo.”), a agravante da reincidência não poderia ter sido considerada na individualização da pena. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem  para, mantida a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, anular a sentença do juiz-presidente, devendo outra ser proferida.