Este julgado integra o
Informativo STF nº 585
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
A Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta de acórdão proferido pela Corte de origem em apelação interposta por Defensoria Pública estadual, ante a ausência de intimação pessoal do defensor público. Tendo em conta que a Defensoria Pública estadual fora intimada da sessão de julgamento da apelação por intermédio de ofício encaminhado ao titular da instituição, entendeu-se que, no caso, houvera sim intimação pessoal, o que afastaria a pretensão dos pacientes.Informações Gerais
Número do Processo
99540
Tribunal
STF
Data de Julgamento
04/05/2010