Este julgado integra o
Informativo STF nº 47
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Tratando-se de crime de atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, a circunstância de a denúncia haver silenciado quanto à causa de aumento prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos não impede que o juiz a aplique, independentemente do procedimento previsto no art. 384 do CPP, que não incide na hipótese.
Informações Gerais
Número do Processo
74487
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/10/1996