Limite à Autonomia dos Estados

STF
47
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 47

Conteúdo Completo

O Estado-membro, quando contrata servidores sob o regime da legislação trabalhista, sujeita-se às regras de reajuste salarial estabelecidas pela União.

Informações Gerais

Número do Processo

201724

Tribunal

STF

Data de Julgamento

01/10/1996

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Disciplina

Mais julgados de Direito Administrativo

Explore todos os julgados da área de Direito Administrativo

Tribunal

Outros julgados do STF

Explore mais decisões do STF

Informativo

Informativo STF nº 47

Veja todos os julgados deste informativo

Outras jurisprudências do Informativo STF nº 47

Conflito entre Estado-Membro e União

Acumulação de Cargos

Exercício da Advocacia

HC Originário: Competência do STF

Suspeição e Nulidade

Jurisprudências Relacionadas

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão - ADI 7.583/DF

STF
Geral

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão - ADI 7.582/DF

STF
Geral

Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos - ADI 7.636/MG

STF
Geral