Regime de Aposentadoria de Servidor

Declarada a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de São Paulo que previa a contagem proporcional do tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial, na hipótese de o servidor haver trabalhado sob regimes diversos. O Tribunal entendeu que o dispositivo impugnado criava um regime de aposentadoria voluntária com proventos integrais não previsto pela CF (art. 40, III, a e b). Vencido o Min. Marco Aurélio.