Embriaguez ao Volante e Competência

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento do delito de embriaguez ao volante (Código de Trânsito Brasileiro, art. 306: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”), cuja pena máxima é de três anos, haja vista não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, em parte, habeas corpus para anular acórdão proferido pela Turma Recursal da Comarca de Barbacena - MG e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento da apelação como entender de direito. Rejeitou-se, ainda, a alegação de nulidade absoluta do processo, porquanto o impetrante não demonstrara o prejuízo na adoção do rito sumaríssimo, restringindo-se a questão à incompetência da Turma Recursal. Precedente citado: HC 81510/PR (DJU de 12.4.2002).