Este julgado integra o
Informativo STF nº 316
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Conteúdo Completo
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, assegurara o direito de policiais inativos do mencionado Estado ao recebimento da gratificação de incentivo instituída pela Lei Complementar estadual 27/99. Considerou-se estar demons-trado que a mencionada gratificação fora concedida de forma geral, não configurando verba exclusiva dos servidores em atividade.Legislação Aplicável
CF, art. 40, §8º.
Informações Gerais
Número do Processo
437175
Tribunal
STF
Data de Julgamento
12/08/2003