Efeito Suspensivo e Pagamento de Gratificação

Concluindo o julgamento de questão de ordem em ação cautelar proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul (v. Informativo 297), o Tribunal deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça local que, em sede de mandado de segurança, deferira o pagamento de gratificação de regência de classe a servidoras públicas estaduais. Entendeu-se caracterizada, na espécie, a plausibilidade jurídica do pedido, em virtude do efeito multiplicador que essa decisão acarretaria. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, relator, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, por entenderem ausente prova inequívoca de danos irreparáveis ou de difícil reparação que poderiam advir do pagamento de tal gratificação.