Vinculação de Vencimentos: Vedação

O Tribunal, julgando o pedido formulado em ação direta, rejeitou a preliminar alegada pela Ad-vocacia-Geral da União de ilegitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral do Estado da Paraíba para propor a ação — em cuja inicial consta apenas a assinatura deste, embora tenha apontado o Go-vernador do Estado como requerente —, visto que o Governador do Estado da Paraíba ratificara os atos praticados pelo Procurador-Geral do Estado. No mérito, o Tribunal, por ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, declarou a inconstitucionalidade do art. 71 do ADCT da Constituição do Estado da Paraíba, que assegu-rava ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças que tenha exercido as funções de Tesou-reiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João Pessoa ou de Campina Grande, até a data da promulgação da Constituição estadual, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais.