Este julgado integra o
Informativo STF nº 272
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Conteúdo Completo
Tendo em vista a existência de outro meio idôneo apto a sanar a lesividade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º), o Tribunal manteve decisão do Min. Celso de Mello, relator, que não conhecera de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá, em que se pleiteava a declaração de nulidade dos atos de nomeação e de investidura de seis desembargadores do Tribunal de Justiça local. Leia na seção de Transcrições do Informativo 243 o inteiro teor da decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello.Legislação Aplicável
Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), art. 4º, § 1º
Informações Gerais
Número do Processo
17
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/06/2002