Este julgado integra o
Informativo STF nº 27
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O caráter indisponível da ação penal permite que o juiz reconheça na sentença a ocorrência de circunstância qualificadora mencionada na denúncia, a despeito de o Ministério Público, nas alegações finais, haver-se manifestado por sua exclusão.
Informações Gerais
Número do Processo
73339
Tribunal
STF
Data de Julgamento
16/04/1996