Reajuste de Vencimentos e Índice Particular

Tendo em conta que "a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às Turmas" (RISTF, art. 101), a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Município de Porto Alegre contra acórdão do Tribunal de Justiça local, na linha do precedente firmado no RE 251.238-RS (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 249) - que declarara a inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei 7.539/94, do Município de Porto Alegre, que previam o reajuste automático bimestral dos vencimentos dos servidores municipais pela variação de índice de entidade particular (ICV-DIEESE).