HC contra Decisão de Corregedor e Competência

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de corregedor-geral de tribunal de justiça que designara vara criminal para processar e julgar feito. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso para reformar acórdão do STJ que não conhecera de habeas corpus em que se alegava ofensa ao princípio do juiz natural, por entender que "a inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando, obrigatoriamente, a persecutio criminis in iudicio". Recurso provido para determinar que o STJ conheça do habeas corpus e o julgue como entender de direito.