Este julgado integra o
Informativo STF nº 210
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), a Turma deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão do TRF da 4ª Região que dera pro-vimento a agravo de instrumento — para o fim de manter a liminar que determinara o fechamento da denominada “Estrada do Colono”, por invadir a área de preservação ambiental do Parque Nacional do Iguaçu — sem que fosse assegurada aos agravados a oportunidade de manifestar-se, apresentando sua resposta em contra-minuta.
Legislação Aplicável
CF, art. 5º, LIV e LV;
Informações Gerais
Número do Processo
252245
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/11/2000