Este julgado integra o
Informativo STF nº 19
Comentário Damásio
Resumo
O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.
Conteúdo Completo
O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito. O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.
Informações Gerais
Número do Processo
73063
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/02/1996