Este julgado integra o
Informativo STF nº 178
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Conteúdo Completo
Deferido habeas corpus para anular o decreto de expulsão do paciente, tendo em vista que a sua defesa, por advogada dativa, limitou-se a requerer a concessão da expulsão por estarem presentes os requisitos legais necessários. O Tribunal entendeu estar caracterizada a ofensa ao princípio da ampla defesa e deferiu o habeas corpus, sem prejuízo da instauração de novo procedimento administrativo realizado com observância do direito de defesa.Informações Gerais
Número do Processo
79746
Tribunal
STF
Data de Julgamento
16/02/2000
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