Decreto de Expulsão e Ausência de Defesa

Normas Programáticas e Ofensa Reflexa

TRT e Reajuste e Vencimentos

Defensoria Pública da União e Intimação

O fato de a Defensoria Pública da União estar em fase de implantação não a desonera de prestar, perante o STF, assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Ação Penal e Miserabilidade da Vítima

Na representação feita pela vítima, conferindo legitimidade ao Ministério Público para os fins previstos no art. 225, § 1º, I do CP (ação penal pública condicionada nos crimes contra os costumes), presume-se verdadeira a declaração de pobreza, não se exigindo a condição de miserável por parte da vítima, mas somente que não possa manter um advogado sem prejuízo do próprio sustento.

Desvalorização imobiliária pós-desastre ambiental não autoriza majoração de acordo indenizatório

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988