Este julgado integra o
Informativo STF nº 13
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O prazo para o pagamento do preparo do RE - exigível mesmo após a vigência da Lei 8038/90 - deve ser contado da data da respectiva intimação, não da publicação do despacho que tenha simplesmente admitido o recurso.
Legislação Aplicável
Lei 8038/1990
Informações Gerais
Número do Processo
141703
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/11/1995