Este julgado integra o
Informativo STF nº 13
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Ofende o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, a) a pretensão de fazer incidir, no mesmo exercício em que publicada, planta de valores de que resulte a majoração do tributo devido. Tratava-se, na espécie, de IPTU do Município do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 1991.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 150, III, a
Informações Gerais
Número do Processo
182191
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/11/1995