Este julgado integra o
Informativo STF nº 11
Receba novos julgados de Direito Penal
Atualizações jurisprudenciais direto no seu e-mail
Sem spam. Cancele quando quiser.
Conteúdo Completo
Ausente o dolo de apropriação do patrimônio público, não configura crime de peculato a contratação, sem procedimento licitatório, de advogado para defender o Estado perante os Tribunais Superiores, considerando-se, ademais, que os honorários, na espécie, foram modicamente acertados e os serviços efetivamente prestados.Informações Gerais
Número do Processo
72830
Tribunal
STF
Data de Julgamento
24/10/1995
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos