Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).

As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta para dar interpretação conforme à CF ao art. 133, II, m, da Constituição do Estado do Amapá.

(1) Precedentes: ARE 1.130.609 AgR, Pet 2.788 AgR, Rcl 2.130 AgR, Rcl 6.344-ED, Rcl 10.500 AgR, Rcl 12.653 AgR, Rcl 17.954 AgR, RE 598.016 AgR, RE 840.423 AgR, RE 918.333 AgR, RE 1.158.273 AgR, Rcl 38.712, RE 650.898 e ADI 5.646.